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Início » Brasil

CCJ da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas ainda enfrentará longo rito na Câmara e no Senado antes de virar lei

Gislayne Jacinto
Última atualização: 11/06/2026 15:15
Por Gislayne Jacinto
Publicado 11/06/2026
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CCJ da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
CCJ da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foto: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Tags:aprovaçãocâmara dos deputadosccjmaioridade penalprojetoredução

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